1. PORQUE JÁ RESPONSABILIZAMOS ADOLESCENTES EM ATO INFRACIONAL
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei,
executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. PORQUE A LEI JÁ EXISTE: O ECA
prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
3. PORQUE O ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA NAS PRISÕES É DE 70%
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade
juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no sistema penal expõe os adolescentes a
mecanismos/ comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de
reincidência.
4. PORQUE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NÃO SUPORTA MAIS PESSOAS
O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500
mil presos.
5. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO REDUZ A VIOLÊNCIA
Muitos estudos têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de
soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário,
no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel
importante na redução das taxas de criminalidade
6. PORQUE FIXAR A MAIORIDADE PENAL EM 18 ANOS É TENDÊNCIA MUNDIAL
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal
absoluta aos 18 anos de idade.
7. PORQUE A FASE DE TRANSIÇÃO JUSTIFICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO
A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo
Direito Brasileiro às crianças e adolescentes. A imposição de medidas socioeducativas e não das
penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar,
e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o
adolescente.
8. PORQUE AS LEIS NÃO PODEM SE PAUTAR NA EXCEÇÃO
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do
Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses,
cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número corresponde a 0,5% da população jovem
do Brasil.
9. PORQUE AFRONTA LEIS BRASILEIRAS E ACORDOS INTERNACIONAIS
Vai contra a Constituição Federal Brasileira. Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do
Direito Brasileiro. Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que
envolvem pessoas abaixo dos 18 anos autoras de infrações penais. Vai contra a Convenção sobre os
Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração
Internacional dos Direitos da Criança, compromissos assinados pelo Brasil.
10. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL É TRATAR O EFEITO, NÃO A CAUSA
A Constituição brasileira assegura direitos fundamentais como educação, saúde, moradia etc. Com
muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo
entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso.
11. PORQUE EDUCAR É MELHOR E MAIS EFICIENTE DO QUE PUNIR
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no
Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo.
12. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL ISENTA O ESTADO DO COMPROMISSO COM A
JUVENTUDE
O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e
jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de
criminalidade da juventude.
13. PORQUE OS ADOLESCENTES SÃO AS MAIORES VÍTIMAS, E NÃO OS PRINCIPAIS AUTORES DA
VIOLÊNCIA
Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas
décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o
número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 por dia.
14. PORQUE, NA PRÁTICA, É INVIÁVEL
No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão
dos julgamentos. Aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não
ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.
15. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO AFASTA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO
CRIME
Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.
16. PORQUE PODER VOTAR NÃO TEM A VER COM SER PRESO COM ADULTOS
Aos 16 anos, o adolescente tem maturidade para votar, compreender e responsabilizar-se por um
ato infracional. Em nosso país, qualquer pessoa a partir dos 12 anos pode ser responsabilizada
pelo cometimento de um ato contra a lei.
17. PORQUE O BRASIL ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES INTERNACIONAIS
Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para
a definição legal de adulto.
18. PORQUE IMPORTANTES ÓRGÃOS TÊM APONTADO QUE NÃO É UMA BOA SOLUÇÃO
O Unicef expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer
alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de
defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
Fonte: Movimento das 18 Razões.