18 Razões contra a redução da maioridade penal


 

1. PORQUE JÁ RESPONSABILIZAMOS ADOLESCENTES EM ATO INFRACIONAL
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. PORQUE A LEI JÁ EXISTE: O ECA
prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

3. PORQUE O ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA NAS PRISÕES É DE 70%
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no sistema penal expõe os adolescentes a mecanismos/ comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência.

4. PORQUE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NÃO SUPORTA MAIS PESSOAS
O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos.

5. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO REDUZ A VIOLÊNCIA
Muitos estudos têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade

6. PORQUE FIXAR A MAIORIDADE PENAL EM 18 ANOS É TENDÊNCIA MUNDIAL
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade.

7. PORQUE A FASE DE TRANSIÇÃO JUSTIFICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO
A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes. A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8. PORQUE AS LEIS NÃO PODEM SE PAUTAR NA EXCEÇÃO
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil.

9. PORQUE AFRONTA LEIS BRASILEIRAS E ACORDOS INTERNACIONAIS
Vai contra a Constituição Federal Brasileira. Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro. Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos 18 anos autoras de infrações penais. Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, compromissos assinados pelo Brasil.

10. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL É TRATAR O EFEITO, NÃO A CAUSA
A Constituição brasileira assegura direitos fundamentais como educação, saúde, moradia etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso.

11. PORQUE EDUCAR É MELHOR E MAIS EFICIENTE DO QUE PUNIR
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo.

12. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL ISENTA O ESTADO DO COMPROMISSO COM A JUVENTUDE
O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

13. PORQUE OS ADOLESCENTES SÃO AS MAIORES VÍTIMAS, E NÃO OS PRINCIPAIS AUTORES DA VIOLÊNCIA
Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 por dia.

14. PORQUE, NA PRÁTICA, É INVIÁVEL
No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

15. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO AFASTA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO CRIME
Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

16. PORQUE PODER VOTAR NÃO TEM A VER COM SER PRESO COM ADULTOS
Aos 16 anos, o adolescente tem maturidade para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional. Em nosso país, qualquer pessoa a partir dos 12 anos pode ser responsabilizada pelo cometimento de um ato contra a lei.

17. PORQUE O BRASIL ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES INTERNACIONAIS
Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

18. PORQUE IMPORTANTES ÓRGÃOS TÊM APONTADO QUE NÃO É UMA BOA SOLUÇÃO
O Unicef expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

Fonte: Movimento das 18 Razões.


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