ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Autor do Livro: Brasil. Ministério Público da Bahia
- Editora: Ministério Público da Bahia
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Categorias:
Cidadania,
Conselhos
de Direito,
Conselhos
Tutelares,
Direito
à Convivência Familiar e Comunitária,
Direito
à Educação e à Cultura,
Direito
à Liberdade, Respeito e à Dignidade,
Direito
à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,
Direito
à Proteção Especial e Medidas Sócioeducativas,
Direito
à Vida e à Saúde,
Direito
ao Esporte e ao Lazer,
Direitos
Humanos,
Estatuto
da criança e do Adolescente,
Política
e Legislação
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Ano:
2016
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Tipologia Documental:
ISBN /
Numeração Local E- 52
Descrição:
Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, atualizada pelas Leis números 12.010/2009, 12.415/2011,
12.594/2012, 12.696/2012, 12.955/2014, 12.962/2014/ 13.010/2014, 13.046/2014 e 13.106/2015 e
resoluções CONANDA 105/2005, 152/2012 E 170/2014. Institui o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
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(81) 3320.6067
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