ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Categorias:
CEDCA,
Cidadania,
Conselhos
de Direito,
Conselhos
Tutelares,
Direito
à Convivência Familiar e Comunitária,
Direito
à Educação e à Cultura,
Direito
à Liberdade, Respeito e à Dignidade,
Direito
à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,
Direito
à Proteção Especial e Medidas Sócioeducativas,
Direito
à Vida e à Saúde,
Direito
ao Esporte e ao Lazer,
Direitos
Humanos,
Estatuto
da criança e do Adolescente,
Legislação,
Política
e Legislação
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Ano:
1999
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Tipologia Documental:
ISBN /
Numeração Local E- 57
Descrição:
Lei Federal nº 8.609/ 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
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