O presente estudo trata do tema o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Correntes/pe no enfretamento do trabalho infantil, através da história e da legislação brasileira, com ênfase no enfrentamento do trabalho infantil no município das Correntes/PE. O Brasil como signatário de tratados de direitos humanos se propõe a cumprir normas que preconizam a erradicação do trabalho infantil e a proteção do adolescente trabalhador. Para tanto, tais preceitos devem ser cumpridos pelos poderes na esfera municipal, estadual e federal. Dessa forma, para contextualizar o tema, a pesquisa inicia-se com o breve histórico sobre a participação da mão-de-obra infantil e o tratamento dispensado pela sociedade com as crianças escravas e os pequenos operários na Revolução Industrial. A abordagem histórica demonstra que o Brasil evoluiu em seu marco legal, adotando a doutrina da proteção integral, considerando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A análise normativa do tema ressalta a importância do Plano Estadual na erradicação do trabalho infantil, embora pesquisas apontem que ainda é crescente o número de crianças e adolescentes no Estado de Pernambuco. Contudo, a construção do Plano Municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador do município das Correntes/PE, é uma oportunidade para a articulação das políticas de assistência social, educação, saúde, cultura e lazer, no sentido de favorecer o desenvolvimento das crianças e adolescentes e, principalmente, a inclusão das famílias em programas de geração de emprego e renda, evitando dessa maneira a reprodução do ciclo de pobreza. O trabalho é estruturado em três capítulos, onde se trata inicialmente de considerações históricas sobre o trabalho infantil e a evolução dos marcos regulatórios, enfatizando o papel de cada legislação no combate ao trabalho infanto-juvenil, contextualizando o Plano Estadual de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador em Pernambuco e o papel do Conselho de Direitos. E, em sede de conclusão, aponta os limites e desafios para implantação do plano no município das Correntes, com atuação de todos os órgãos competentes na implementação e fiscalização, uma vez que, o poder público e a sociedade precisam atuar na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.A técnica de pesquisa foi à bibliográfica com base na doutrina e legislação, com método de procedimento monográfico.
Maria Madalena da Silva Santos
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