Os direitos de crianças e adolescentes, somente alcançaram maior status no cenário das políticas socioassistenciais a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), porém foi com o advento da Política Nacional de Assistência Social (MDS, 2004) seguida das orientações técnicas apresentadas pela Norma Operacional Básica (IVIDS, 2005) e das Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (CNAS e CONANDA, 2009) que as medidas protetivas de acolhimento institucional, foco central desta pesquisa, passaram por espécie de regulamentação, traduzindo a necessidade de maior investimento do dinheiro público através do planejamento orçamentário de forma a garantir a finalidade desta modalidade de medida protetiva — acolhimento, proteção e cuidados até que seja viabilizada a reinserção ou inserção familiar de criança ou adolescente. A descentralização da politica socioassistencial prevista na Carta Magna (1988), também contribuiu para uma maior participação social na elaboração das políticas públicas através dos Conselhos Setoriais, particularmente, para os Conselhos da Criança e do Adolescente, esta descentralização emprega uma maior responsabilidade, ao que tange o meio garantidor das políticas protetivas para crianças e adolescentes — o orçamento público. Em Vitória de Santo Antão, o investimento do dinheiro público através do financiamento às medidas protetivas de acolhimento institucional, assim como às demais medidas de proteção à criança e ao adolescente, ainda está culturalmente atrelado ao assistencialismo praticado por décadas. Embora atualmente a legislação municipal assegure o investimento do dinheiro público em políticas de proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o atual investimento no financiamento às medidas protetivas de acolhimento institucional tem sido um verdadeiro desafio à mantença da única entidade do terceiro setor que executa esta modalidade de atendimento protetivo em Vitória de Santo Antão. Nesse contexto, é pretensão desta pesquisa, analisar a política pública praticada na atualidade ao que concerne o investimento do dinheiro público em medidas protetivas de acolhimento institucional no município de Vitória de Santo Antão.
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