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  • O acesso à Justiça para crianças e adolescentes vítimas de violência


    Autor do Livro:
    Editora:
    Ano: 2013
    Tipologia Documental: ISBN 978-85-89162-05-0 / Numeração Local O-54

    Descrição:

    Assim sendo, como linha de ação do projeto, delineou-se a realização de uma pesquisa jurídico-social com 20 casos exemplares, a fim de proporcionar o fortalecimento da sociedade civil local e apresentar o resultado de uma análise conjunta do funcionamento do Sistema de Justiça e Segurança da Infância e Juventude, no sentido de demostrar os detalhamentos e o aprimoramento das legislações nacionais e internacionais de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, uma vez associados às inadequações dos aparelhos estatais para o atendimento especializado e prioritário de crianças e adolescentes vítimas de crimes e para assegurar o direto humano de acesso à Justiça.



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