ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Autor do Livro: Brasil. CEDCA/ PE. Governo do Estado de Pernambuco
- Editora: CEDCA PE
-
Categorias:
CEDCA,
Publicações,
Cidadania,
Conselhos
de Direito,
Conselhos
Tutelares,
Direito
à Convivência Familiar e Comunitária,
Direito
à Educação e à Cultura,
Direito
à Liberdade, Respeito e à Dignidade,
Direito
à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,
Direito
à Proteção Especial e Medidas Sócioeducativas,
Direito
à Vida e à Saúde,
Direito
ao Esporte e ao Lazer,
Direitos
Humanos,
Estatuto
da criança e do Adolescente,
Legislação,
Política
e Legislação
-
Ano:
2011
-
Tipologia Documental:
ISBN /
Numeração Local E- 53
Descrição:
Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990. Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
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