A implementação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação
socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Defende, ainda,…
Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, atualizada pelas Leis números 12.010/2009,
12.415/2011, 12.594/2012, 12.696/2012, 12.955/2014, 12.962/2014/ 13.010/2014,…