O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente, completa 25 anos em 2015, desde sua promulgação, em 13 de julho de 1990. O ECA se apresenta como um precursor nas normativas de direitos humanos, em um cenário mundial de compromisso com a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) e em um processo de redemocratização do País com a Constituição Federal. Por meio da adoção do Estatuto, o Brasil aderiu a um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, a saber, a doutrina da proteção integral, que considera crianças e adolescentes sujeitos de direitos e garantias fundamentais, em condição peculiar de desenvolvimento e, portanto, em situação de absoluta prioridade, e anuncia a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família, na garantia de uma infância e adolescência dignas, saudáveis e protegidas. No marco da celebração dos 25 anos do Estatuto e em face à importância de promover um balanço dessa trajetória, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizaram a Roda de Diálogo 25 anos do ECA, a qual faz parte de um amplo leque de iniciativas do Conanda e da SDH a serem desenvolvidas até a realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos. O evento contou com a parceria da Flacso Brasil, da ANDI – Comunicação e Direitos, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Foi realizado no dia 1º de setembro de 2015, no Auditório Rômulo de Almeida, do Ministério da Integração Nacional, em Brasília (DF). A roda de diálogo teve por objetivo reunir os principais atores responsáveis por mobilizar e escrever o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os envolvidos com os desafios na implementação da política atual, de modo a analisar o legado dos 25 anos do ECA, seus avanços e desafios contemporâneos, retomando o contexto histórico de sua construção. Divulgar o ECA no ano de seu aniversário, suas conquistas e desafios é imperioso no contexto presente, não apenas para disseminá-lo e divulgá-lo, mas principalmente para fazer frente às ameaças de retrocesso em relação aos direitos historicamente consolidados das crianças e dos adolescentes que vêm sendo pautadas pelo Congresso Nacional, entre elas, a ameaça de redução da maioridade penal.
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